Política AML/CFT

A presente política dá cumprimento à Lei nº 14/2013, de 12 de Agosto (Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo), respectivos regulamentos e instruções emitidas pelo Banco de Moçambique e pelo Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (GIFiM), bem como às recomendações do GAFI (Grupo de Acção Financeira) e às regras dos esquemas Visa e Mastercard.

A NetShop adopta uma abordagem baseada no risco, assente nos seguintes princípios:

• Tolerância zero a operações com origem ou destino ilícito.
• Conhecer o Cliente (KYC) e o beneficiário efectivo antes de processar Operações.
• Monitorização contínua das Operações em tempo real e a posteriori.
• Comunicação tempestiva ao GIFiM de Operações suspeitas.
• Cooperação plena com autoridades competentes.

Todos os Merchants são identificados antes da activação da conta, mediante recolha e verificação dos seguintes elementos, conforme aplicável a pessoas singulares ou colectivas:

• Documento de identificação válido (BI, passaporte ou DIRE).
• NUIT e, sendo pessoa colectiva, certidão comercial actualizada.
• Estrutura accionista e identificação dos beneficiários efectivos com participação igual ou superior a 25%.
• Comprovativo de morada e dados de contacto válidos.
• Verificação biométrica (selfie + liveness) através de fornecedor de KYC certificado.

A NetShop reserva-se o direito de exigir documentação adicional, designadamente origem dos fundos, contratos comerciais, demonstrações financeiras e informação sobre o modelo de negócio.

É aplicada due diligence reforçada (EDD) aos seguintes casos, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela legislação ou pelos esquemas:

• Pessoas Politicamente Expostas (PEP), seus familiares próximos e colaboradores notórios.
• Operações de elevado valor, frequência atípica ou natureza incomum face ao perfil declarado.
• Operações com contraparte em jurisdições de alto risco identificadas pelo GAFI ou pelo Banco de Moçambique.
• Actividades dos sectores classificados como de alto risco (jogos, criptoactivos, armas, metais preciosos, entre outros).

Os Merchants, beneficiários efectivos e contrapartes são verificados, na onboarding e periodicamente, contra listas internacionais de sanções, incluindo Conselho de Segurança das Nações Unidas, União Europeia, OFAC e listas nacionais publicadas em Moçambique. A correspondência positiva implica o bloqueio imediato da conta e a comunicação às autoridades competentes.

A NetShop dispõe de regras automáticas e revisão humana para identificar padrões suspeitos, designadamente:

• Estruturação ou fraccionamento de Operações para evitar limiares de reporte.
• Volume incompatível com o perfil declarado pelo Merchant.
• Concentração anormal de chargebacks, reembolsos ou disputas.
• Pagamentos cruzados entre contas relacionadas.
• Operações com cartões de origem ou jurisdição de risco elevado.

Os registos de identificação, documentação de KYC, Operações processadas e comunicações com as autoridades são conservados pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos a contar da cessação da relação contratual, em formato seguro e auditável, podendo ser disponibilizados às autoridades competentes mediante requisição legal.

A NetShop designa internamente um Responsável pelo Cumprimento Normativo (Compliance Officer), com autonomia e acesso directo à administração, responsável pela execução desta política, formação dos colaboradores e interlocução com o GIFiM e o Banco de Moçambique.

Todos os colaboradores da NetShop com funções relevantes recebem formação inicial e contínua em matéria de AML/CFT, com periodicidade mínima anual, devidamente registada para efeitos de auditoria.

O Merchant compromete-se a:

• Prestar informações verdadeiras, completas e actualizadas no processo de KYC.
• Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer alteração à sua estrutura societária ou aos beneficiários efectivos.
• Não utilizar a conta para processar Operações de terceiros não declarados (factoring, agregação não autorizada).
• Cooperar com pedidos de informação e documentação adicional emitidos pela NetShop.
• Cumprir integralmente a legislação AML/CFT aplicável à sua actividade.