Termos e Condições para Merchants

Para efeitos do presente contrato, os termos a seguir indicados têm o significado que lhes é atribuído nesta cláusula, sendo aplicáveis tanto no singular como no plural.

• NetShop — NetShop Moçambique, SA, sociedade comercial constituída ao abrigo da legislação moçambicana, com sede na Av. Julius Nyerere, 1234, 5.º andar, Maputo, registada com o NUIT 400 123 456.
• Plataforma — o conjunto de serviços disponibilizados pela NetShop, incluindo o painel de comerciante, a API, os links de pagamento, o módulo de subscrições, o marketplace e os serviços de payout.
• Merchant — pessoa singular ou colectiva que utiliza a Plataforma para vender produtos ou serviços, aceitar pagamentos e receber liquidações.
• Cliente Final — pessoa que adquire bens ou serviços oferecidos pelo Merchant.
• Operação — qualquer transacção de pagamento processada através da Plataforma.
• Adquirente — entidade autorizada a processar pagamentos por cartão Visa ou Mastercard.
• Carteira Móvel — instrumentos de moeda electrónica suportados, designadamente M-Pesa, e-Mola e mKesh.
• Payout — transferência do saldo disponível do Merchant para a conta bancária ou carteira móvel indicada.

A utilização da Plataforma como Merchant está reservada a pessoas singulares maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica, ou a pessoas colectivas devidamente constituídas e registadas em Moçambique ou em jurisdição expressamente aceite pela NetShop.

O Merchant declara que dispõe de todas as autorizações administrativas, licenças sectoriais e registos fiscais necessários ao exercício da sua actividade e compromete-se a manter essa conformidade durante toda a vigência do contrato.

A NetShop reserva-se o direito de recusar a abertura de conta ou de pôr termo a contas existentes sempre que, de forma fundamentada, considere que o perfil do Merchant não cumpre os requisitos regulamentares ou de risco aplicáveis.

Para utilizar a Plataforma, o Merchant deve criar uma conta através do registo disponibilizado em netshop.co.mz/signup, fornecendo informação verdadeira, actual, completa e exacta.

As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O Merchant é o único responsável por todas as operações executadas a partir da sua conta, devendo comunicar imediatamente à NetShop qualquer suspeita de utilização não autorizada.

A NetShop pode exigir, a qualquer momento, a confirmação ou actualização dos dados de registo, incluindo comprovativos de morada, de actividade comercial e de identidade dos beneficiários efectivos.

Antes da activação plena dos serviços, e em qualquer momento posterior, o Merchant ficará sujeito a procedimentos de Know Your Customer (KYC) e Customer Due Diligence (CDD), em cumprimento da legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

O Merchant compromete-se a fornecer, mediante simples solicitação:

• Documento de identificação válido do representante legal e dos beneficiários efectivos.
• Certidão comercial actualizada e prova do NUIT.
• Comprovativo de morada da sede e dos representantes.
• Descrição detalhada do modelo de negócio, produtos ou serviços comercializados e cadeia de fornecimento.
• Quaisquer outros documentos exigíveis em função do perfil de risco.

O Merchant obriga-se, em particular, a:

• Operar a sua loja em conformidade com a legislação moçambicana e demais regulamentos aplicáveis.
• Manter informação clara, verdadeira e actualizada sobre os produtos, preços, taxas, prazos de entrega e políticas de devolução.
• Emitir facturas e recibos electrónicos válidos sempre que tal seja legalmente exigido.
• Manter sistemas de segurança adequados, palavras-passe robustas e acesso restrito aos colaboradores autorizados.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou que prejudiquem a reputação da NetShop, dos seus parceiros ou dos Clientes Finais.

São permitidos na Plataforma os produtos e serviços lícitos comercializados em condições normais de mercado, designadamente:

• Produtos físicos com entrega em Moçambique ou internacional.
• Produtos digitais, ficheiros descarregáveis e eBooks.
• Cursos online, formações e conteúdos pedagógicos.
• Subscrições e clubes de associados.
• Serviços profissionais, consultoria e prestações por encomenda.

O Merchant não pode oferecer, anunciar, vender ou aceitar pagamentos relativos, designadamente, a:

• Substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou produtos cuja venda dependa de licença que o Merchant não detenha.
• Armas, munições, explosivos e respectivos componentes.
• Conteúdos pornográficos ilegais, conteúdos que envolvam menores ou que violem a dignidade humana.
• Esquemas em pirâmide, marketing multinível ilegal, jogos de fortuna ou azar não licenciados.
• Produtos falsificados, contrafacções ou bens que violem direitos de propriedade intelectual.
• Serviços financeiros, cripto-activos, câmbios ou remessas que requeiram autorização específica e que o Merchant não detenha.
• Qualquer outro produto ou serviço expressamente proibido pela legislação aplicável ou pelas regras dos esquemas Visa e Mastercard.

A NetShop disponibiliza a aceitação de pagamentos por cartões Visa e Mastercard, complementada por carteiras móveis (M-Pesa, e-Mola e mKesh) e outros instrumentos que venham a ser anunciados. Todas as operações são processadas em Meticais (MT).

O Merchant autoriza a NetShop a actuar como agente para efeitos de cobrança das Operações, a receber os fundos em seu nome junto dos adquirentes e operadores de carteira móvel, e a colocá-los à disposição do Merchant nos termos da Política de Payouts e Liquidação.

A funcionalidade de Links de Pagamento permite ao Merchant gerar páginas de checkout únicas, sem necessidade de integração técnica. O Merchant é responsável pelo conteúdo, descrição e valor associados a cada link e pelo cumprimento das obrigações fiscais e contratuais aplicáveis.

O acesso à API é regulado por chaves de produção e de teste, atribuídas no painel do Merchant. O Merchant compromete-se a manter a confidencialidade das chaves, a aplicar mecanismos de segurança no armazenamento e a rotar credenciais sempre que existam indícios de comprometimento.

A NetShop pode aplicar limites de utilização para garantir a estabilidade do serviço e poderá rejeitar chamadas que não cumpram as especificações documentadas em netshop.co.mz/desenvolvedores.

Quando o Merchant utilizar a funcionalidade de Débito Directo ou Subscrições, deverá obter o consentimento informado e expresso do Cliente Final para cada autorização de cobrança recorrente, incluindo periodicidade, montante e procedimento de cancelamento.

A NetShop disponibiliza ao Cliente Final os meios necessários para revogar a autorização a qualquer momento. O Merchant não pode reactivar autorizações revogadas sem novo consentimento explícito.

O Merchant aceita o pagamento de uma comissão de 15% sobre o valor de cada Operação processada com sucesso, aplicável de forma uniforme aos instrumentos suportados, salvo condições especificamente acordadas por escrito.

A comissão é deduzida automaticamente do montante liquidado ao Merchant. A NetShop poderá aplicar tarifas adicionais por serviços de valor acrescentado, sempre previamente comunicadas no painel.

Os payouts são processados de acordo com os prazos definidos na Política de Payouts e Liquidação. O Merchant é responsável pela exactidão dos dados bancários ou da carteira móvel indicados, ficando ciente de que a NetShop não responde por transferências falhadas em virtude de informação incorrecta.

A NetShop é responsável pelo correcto funcionamento técnico da Plataforma e pela aplicação das regras dos esquemas de pagamento e da legislação aplicável. O Merchant é responsável pela legalidade dos seus produtos e serviços, pelo cumprimento das obrigações fiscais e pela relação contratual com os Clientes Finais.

A NetShop pode suspender, total ou parcialmente, a conta do Merchant em caso de indícios fundados de fraude, violação destes Termos, incumprimento de obrigações regulamentares ou risco operacional. A suspensão pode incluir a retenção temporária de saldos para fins de investigação.

Qualquer das Partes pode pôr termo ao contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O encerramento não desonera o Merchant das obrigações pendentes, designadamente em matéria de reembolsos, chargebacks e obrigações fiscais.

O Merchant compromete-se a colaborar activamente com a NetShop na prevenção, detecção e investigação de fraude. Operações suspeitas podem ser bloqueadas preventivamente. Em caso de comprovada má-fé, a NetShop poderá repercutir todos os custos suportados e accionar os meios judiciais cabíveis.

Os chargebacks regem-se pela Política de Chargebacks, Reembolsos e Disputas. O Merchant assume a responsabilidade financeira pelos chargebacks decididos a favor do Cliente Final, incluindo eventuais taxas impostas pelos adquirentes e esquemas de pagamento.

O Merchant pode iniciar reembolsos totais ou parciais através do painel ou da API, no prazo aplicável de cada instrumento. O valor a reembolsar é debitado do saldo disponível. Caso o saldo seja insuficiente, a NetShop poderá compensar o valor em payouts futuros ou solicitar transferência directa.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a NetShop não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou danos reputacionais. A responsabilidade global da NetShop perante o Merchant fica limitada, em qualquer caso, ao montante total de comissões efectivamente cobradas nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o pedido.

Todos os direitos sobre a Plataforma, marca, logótipos, software, documentação e demais elementos são titularidade exclusiva da NetShop ou dos seus licenciantes. A utilização da Plataforma não confere ao Merchant qualquer direito, expresso ou implícito, sobre esses elementos, salvo licença limitada e não exclusiva de uso estritamente necessária à execução do contrato.

As Partes obrigam-se a manter sob estrita confidencialidade toda a informação não pública trocada no âmbito deste contrato, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros e relativos a Clientes Finais, durante a vigência do contrato e por um período de 5 (cinco) anos após o seu termo.

A NetShop poderá rever os presentes Termos, comunicando as alterações ao Merchant através do painel ou por correio electrónico, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência relativamente à entrada em vigor. A continuação da utilização da Plataforma após esse prazo presume a aceitação das alterações.

O presente contrato rege-se pela lei moçambicana, incluindo, designadamente, a legislação aplicável ao comércio electrónico, à protecção de dados pessoais, à prevenção do branqueamento de capitais e à actividade das instituições de pagamento.

As Partes obrigam-se a procurar resolver, por via amigável, qualquer divergência decorrente do presente contrato. Caso não seja possível alcançar um entendimento no prazo de 60 (sessenta) dias, o litígio será submetido aos tribunais judiciais da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro foro.