— Centro Legal
Transparência total sobre as regras que regem a utilização da plataforma. Documentos elaborados de acordo com a legislação de Moçambique e com os padrões internacionais aplicáveis a infraestruturas de pagamento.
O contrato que rege a relação entre a NetShop e cada Merchant — elegibilidade, obrigações, comissões, suspensão e resolução de litígios.
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